Legislação
Decreto 10.702, de 18/05/2021
Art. 8º
Capítulo IV - DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES ENVOLVIDOS (Ir para)
Art. 8º- A Conatt indicará os órgãos envolvidos no Programa Gigantes do Asfalto.
§ 1º - A Conatt poderá convidar entidades públicas e privadas para participar do Programa Gigantes do Asfalto.
§ 2º - A participação das entidades públicas e privadas ficará condicionada à análise de conveniência e oportunidade dos órgãos e das entidades envolvidos no Programa Gigantes do Asfalto.
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Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução – Herdeiros sem Conhecimento da Dívida e Imóvel como Bem de Família
Modelo de petição para herdeiros contestarem habilitação de crédito que desconheciam, sob a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
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Modelo de Petição para Suspensão e Anulação de Execução Fiscal por Ilegitimidade Ativa
Modelo de petição jurídica que contesta a inclusão errônea de um indivíduo em execução fiscal por construção irregular, com fundamentação em ilegitimidade ativa e jurisprudência relevante.
Acesse aqui
