Legislação
Decreto 10.674, de 13/04/2021
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica prorrogado o prazo de funcionamento do Comitê Interministerial, instituído pelo Decreto 10.066, de 15/10/2019, para acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização da ECT até a sua conclusão.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
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Modelo de Petição: Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem
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