Legislação
Decreto 10.670, de 08/04/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Na hipótese de a Medida Provisória nº 1.031/2021 não ser convertida em lei, a qualificação da Eletrobras, no âmbito do PPI, e a sua inclusão no PND perderão seus efeitos.
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