Legislação
Decreto 10.648, de 12/03/2021
- Para fins de monitoramento e avaliação da efetividade da inov@BR, serão considerados os seguintes indicadores, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo Ministério da Infraestrutura:
I - percentual de redução de acidentes ocorridos nas rodovias federais selecionadas;
II - percentual de redução de mortes e de ferimentos graves em acidentes ocorridos nas rodovias federais selecionadas;
III - índice de segurança viária das rodovias federais selecionadas, preferencialmente, por meio de parâmetros internacionais;
IV - percentual de malha coberta por tecnologia para o usuário;
V - índice de melhoria em trechos de aclive e declive selecionados;
VI - índice de fluidez nas rodovias federais selecionadas; e
VII - percepção de melhoria das rodovias federais junto aos usuários.
Parágrafo único - As ações destinadas à ampliação da cobertura de tecnologia de comunicação em rodovias federais serão articuladas entre o Ministério da Infraestrutura e o Ministério das Comunicações.
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Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
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