Legislação
Decreto 10.625, de 09/02/2021
Art. 8º
Art. 8º
Decreto 10.663, de 30/03/2021, art. 2º (Nova redação aos Anexos II, III, IV, V, VI e VII).
Decreto 10.649, de 16/03/2021, art. 1º (Nova redação ao Anexos II, III, IV, V e VI).
Decreto 10.637, de 26/02/2021, art. 1º (Nova redação aos Anexos II, III e IV)
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/02/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Decreto 10.682, de 20/04/2021, art. 1º (Nova redação aos Anexos II, III, IV, V, VI e VII).Decreto 10.663, de 30/03/2021, art. 2º (Nova redação aos Anexos II, III, IV, V, VI e VII).
Decreto 10.649, de 16/03/2021, art. 1º (Nova redação ao Anexos II, III, IV, V e VI).
Decreto 10.637, de 26/02/2021, art. 1º (Nova redação aos Anexos II, III e IV)
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