Legislação
Decreto 10.545, de 16/11/2020
- As competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas no art. 195 da Lei 9.472, de 16/07/1997, ficam atribuídas ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, de que trata o art. 7º da Lei 13.334, de 13/09/2016. [[Lei 9.472/1997, art. 195. Lei 13.334/2016, art. 7º.]]
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Modelo de recurso de revista questionando a aplicação do Tema 1046 do STF em caso de bombeiro civil com jornada excessiva, violando a Lei 11.901/2009 e a Constituição Federal.
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Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp 2.088.100/SP/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
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