Legislação
Decreto 10.417, de 07/07/2020
Art. 8º
Art. 8º
- A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública exercerá a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes
Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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Modelo de Petição para Distribuição de Ação por Dependência à Outra Ação
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a distribuição de uma ação judicial por dependência a outra ação já em tramitação, com base na conexão entre as causas ou matérias tratadas. A petição detalha os fundamentos legais e argumentos jurídicos que justificam a distribuição por dependência.
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