Decreto 10.321, de 15/04/2020

- A revisão do PPA 2020-2023, nos termos do disposto no art. 21 da Lei 13.971/2019, consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas e será coordenada pelo Ministério da Economia e publicada em ato próprio: [[Lei 13.971/2019, art. 21.]]

I - para compatibilização com as leis orçamentárias anuais e leis de crédito adicional, no prazo de cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, e poderá:

a) alterar o valor global dos programas;

b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;

c) revisar ou atualizar metas; e

d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais constantes da Seção I do Anexo III e do Anexo IV à Lei 13.971/2019, em até vinte e cinco por cento do valor total previsto para cada um dos conjuntos de investimentos discriminados nesta alínea;

II - para alteração das metas;

III - para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:

a) unidade responsável por programa;

b) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários; e

c) montante de recursos dos programas classificados em gasto direto ou em subsídio, de que trata o § 2º do art. 16 da 13.971/2019; e [[Lei 13.971/2019, art. 16.]]

IV - para alteração dos atributos gerenciais dos programas, definidos em ato da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Parágrafo único - Qualquer modificação realizada com fundamento na autorização prevista neste artigo será informada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e publicada em sítio eletrônico do Governo federal.