Legislação
Decreto 9.726, de 13/03/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27/02/1998, anexo a este Decreto.
- Fica promulgado o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27/02/1998, anexo a este Decreto.