Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 92.790, de 17/06/1986:

I - o art. 7º;

II - o art. 8º;

III - o parágrafo único do art. 15;

IV - o parágrafo único do art. 22; e

V - o § 3º do art. 29.


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