DECRETO 9.530, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 18-10-2018)


Art. 12

- Na organização dos Quadros de Acesso por Antiguidade dos Oficiais da Reserva de 3ª Classe da Marinha serão observadas, quando aplicáveis, as disposições da Lei 6.880, de 1980, da Lei 5.821, de 10 de novembro de 1972, e do Decreto 107, de 29 de abril de 1991.

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Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 10 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares)
Decreto 107, de 29/04/1991 (Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas)
Lei 5.821, de 10/11/1972 (Administrativo. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas)

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