Legislação

Decreto 9.015, de 29/03/2017

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 8.947, de 28/12/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 8.947, de 28/12/2016 (dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo)
[Art. 2º - [...]
I - em 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II:
a) seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS;
b) quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras;
c) trezentas e cinquenta e sete FG; e
d) trinta GAEG; e
II - [...]
[...]
c) cinquenta GAEG.] (NR)
[Art. 3º - O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 01 de janeiro de 2017, em 12 de abril de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV.] (NR)
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