Legislação

Decreto 8.956, de 12/01/2017

Art. 3º

NORMA REVOGADA.

- (Revogado pelo Decreto 10.696, de 06/05/2021, art. 6º. Vigência em 21/05/2021).

Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 6.317, de 20/12/2007, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]

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Decreto 6.317, de 20/12/2007 ((Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata o Decreto 6.317, de 20/12/2007, e remaneja cargos em comissão)

Modelo de Petição para Promotoria Solicitando Pena Máxima em Caso de Duplo Homicídio no Tribunal do Júri

Este modelo de petição é destinado à Promotoria, solicitando a pena máxima para um réu acusado de duplo homicídio, a ser julgado no Tribunal do Júri. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada e possíveis defesas a serem opostas, além de considerações finais e citações doutrinárias relevantes.

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