Legislação

Decreto 8.914, de 24/11/2016

Art.

Administrativo. Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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