Legislação

Decreto 8.913, de 23/11/2016

Art. 2º

- Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Comando do Exército, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei 13.346, de 10/10/2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - duas FCPE 102.3;

II - oito FCPE 102.2; e

III - duas FCPE 102.1.

Parágrafo único - Ficam extintos doze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.

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Lei 13.346, de 10/10/2016 ((Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)

Modelo de Petição Inicial para Exigir Cumprimento de Acordo Extrajudicial sobre Sala Comercial

Modelo de petição inicial para exigir o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre duas herdeiras para divisão de uma sala comercial. A autora apresenta testemunhas e provas de conversas, buscando judicialmente que a irmã cumpra o acordo estabelecido.

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