Legislação
Decreto 8.538, de 05/10/2015
- O Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Decreto 10.273, de 13/03/2002, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 14 - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria de Governo da Presidência da República, em conjunto, poderão expedir normas complementares à execução deste Decreto.]
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Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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