Legislação
Decreto 8.282, de 03/06/2014
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/07/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - iriam Belchior.
De acordo com a retificação do D.O. de 07/07/2014 (assinaturas).
CLASSE | REQUISITOS |
| DA PRIMEIRA CLASSE PARA A CLASSE ESPECIAL | Cursos de capacitação específicos, comconteúdo estritamente relacionado às atividades doórgão e duração total igual ousuperior a 360 horas |
| DA SEGUNDA CLASSE PARA A PRIMEIRA CLASSE | Cursos de capacitação com conteúdocompatíveis com as atribuições do cargo eduração total ou superior a 150 horas |
| DA TERCEIRA CLASSE PARA A SEGUNDA CLASSE | Cursos de capacitação com conteúdocompatível com as atribuições do cargo eduração total igual ou superior a 120 horas |
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Petição inicial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha no sistema de airbag de veículo da marca Tenz, com cláusula de arbitragem.
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Este modelo de réplica à contestação é utilizado para responder às alegações apresentadas pela defesa em uma ação cível. Ele detalha a refutação ponto a ponto das questões levantadas pelo réu, reforçando os argumentos iniciais e sustentando a procedência dos pedidos feitos pelo autor. A réplica é um passo crucial no processo de advocacia, assegurando que todas as facetas do caso sejam examinadas e que a justiça seja alcançada com base nos méritos da causa.
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