Legislação
Decreto 8.265, de 11/06/2014
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Decreto 5.144, de 16/07/2004, permanece aplicável para a hipótese nele prevista.
Decreto 5.144, de 16/07/2004 (Tóxicos. Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins )Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Petição de Reclamação por Cobranças Indevidas e Não Restituição de Valor em Site de Vendas
Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
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Modelo de Petição para Pedido de Arquivamento de Ação por Abandono de Causa no Juizado Cível
Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.
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