Legislação
Decreto 7.875, de 27/12/2012
Art. 0º
Convenção internacional. Administrativo. Ortografia. Língua portuguesa. Altera o Decreto 6.583, de 29/09/2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.583, de 29/09/2008(Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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