Legislação
Decreto 7.807, de 17/09/2012
- Para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993, a direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS definirá os produtos estratégicos para o SUS em conformidade com as recomendações expedidas pelo Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde - GECIS, criado pelo Decreto de 12/05/2008.
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, XXXII e § 2º (Licitação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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A presente escritura trata do divórcio consensual de [nome do cônjuge 1] e [nome do cônjuge 2]. Os cônjuges declaram não ter filhos, bens a partilhar, incapazes sob sua guarda ou tutela, e que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira. Não há interesse na pensão pelos cônjuges.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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