Legislação

Decreto 7.806, de 17/09/2012

Art.
Art. 1º

- Este Decreto dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão dos servidores da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008.

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Lei 11.784, de 22/09/2008 (Servidor público. Cargos e carreiras)