Legislação

Decreto 7.804, de 13/09/2012

Art. 4º
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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Gleisi Hoffmann

CÓDIGO

AÇÃO

CÓDIGO

EMPREENDIMENTO

AÇÃO

EMPREENDIMENTO

10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02372Corredor de Ônibus - Campinas/SP - Plano de MobilidadeUrbana
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02373Corredor de Ônibus - Campo Grande/MS - Reestruturaçãodo Sistema Integrado de Transporte
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02376Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Programa deMobilidade Urbana de Guarulhos
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02378Corredor de Ônibus - Manaus/AM - Ligaçãoviária Av Timbiras- AM010
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02382Corredor de Ônibus - Recife/PE - Sistema de TransporteRápido por Ônibus para a RMR
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02385Corredor de Ônibus - São Bernardo do Campo/SP -Ligação Leste-Oeste
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02386Corredor de Ônibus - São Luís/MA - AvenidaMetropolitana de São Luís
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02387Corredor de Ônibus - São Luís/MA - NovoAnel Viário - trecho 1
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02392Metrô - Curitiba/PR - Linha Azul - 1ª etapa
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02393Metrô - Fortaleza/CE - Linha Leste
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02395Metrô - Porto Alegre/RS - Linha circular MetrôPoa -1ª fase
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02396Metrô - RM Belo Horizonte/MG - Rede de Metrô -linhas 1, 2 e 3
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02397Metrô - RM Rio de Janeiro/RJ - Linha 3 SãoGonçalo-Niterói
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02398Metrô - RM São Paulo/SP - Monotrilho SãoBernardo do Campo/São Paulo - fase 1
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.MCID.02399Metrô - Salvador/BA - Trecho Aeroporto - Acesso Norte
10SSApoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

MCID.02404

VLT - Maceió/AL - Aeroporto-Maceió -trecho 1

10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02410Abastecimento de Água - Araci/BA - SIAA Araci Norte
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02411Abastecimento de Água - Euclides da Cunha e MonteSanto/BA - SIAA Tucano Noroeste
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02412Abastecimento de Água - Vitória da Conquista,Belo Campo e Tremedal/BA - Barragem no Rio Catolé
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02413Abastecimento de Água - Vitória da Conquista,Belo Campo e Tremedal/BA - elevatórias, adutoras,reservatórios, ETA e rede de distribuição
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02414Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidade de CanoaQuebrada
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02415Abastecimento de Água - Aracati/CE - Localidades deMajorlândia, Quixaba, Pontal, Córrego dos Rodrigues
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02416Abastecimento de Água - Caucaia/CE - reservatórios,elevatórias, adutoras, rede de distribuição
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02417Abastecimento de Água - Itapipoca/CE - ETA
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02418Abastecimento de Água - Juazeiro do Norte/CE - BairrosAeroporto, Triângulo e São José
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02419Abastecimento de Água - Quixadá/CE - ETA
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02420Abastecimento de Água - Russas/CE - ETA, adutora,reservatórios
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02421Abastecimento de Água - Sobral/CE - Distrito de Jaibaras
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02422Abastecimento de Água - Sobral/CE - Açude Ayres
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02423Abastecimento de Água - Tauá/CE - captação,adutora, ETA, reservatórios
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02424Abastecimento de Água - Chapadinha/MA - barragem,captação, adutora, ETA, reservatórios
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02425Abastecimento de Água - Pinheiro/MA - captação,adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02426Abastecimento de Água - Tutóia/MA - adutora,reservatórios, rede de distribuição
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02427Abastecimento de Água - Montes Claros/MG - barragem,adutora, ETA, reservatórios, rede de distribuição
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02428Abastecimento de Água - Bezerros/PE - ETA Bezerros
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02429Abastecimento de Água - Caruaru/PE - ETA Salgado
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02430Abastecimento de Água - Assu/RN - ETA, adutora,reservatórios, rede de distribuição
10SCApoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02431Abastecimento de Água - Caicó/RN - captação,elevatórias, ETA, adutora, reservatórios
10SGApoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico.MCID.02432Drenagem Urbana - Belo Horizonte/MG - Canal na Avenida TerezaCristina
10SGApoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico.MCID.02433Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ - Macrodrenagem nas baciasdos Rios Bengalas, Córrego D'Antas e Rio Grande em NovaFriburgo
10SGApoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico.MCID.02434Drenagem Urbana -Teresópolis/RJ -  Rio Meudon
140MConstrução da Barragem Serro Azul no Estado dePernambucoMI.00706Barragem Serro Azul
12KYConstrução de Contorno Rodoviário - noMunicípio de Cuiabá - na BR 070/163/364- Estado doMato GrossoMT.01065BR-364/MT - Construção - Contorno de Cuiabá
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