Legislação

Decreto 7.680, de 17/02/2012

Art. 17
Art. 17

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/02/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Jorge Hage Sobrinho

Decreto 7.847, de 23/11/2012, art. 1º (Anexos VII, VIII e X).
Decreto 7.814, de 28/09/2012, art. 2º (Nova redação aos Anexos VII, VIII e X).
Decreto 7.740, de 30/05/2012, art. 2º (Nova redação aos Anexos VII, VIII e X).
Decreto 7.680/2012 (Anexo VII e VIII Alteração)
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