Legislação
Decreto 7.680, de 17/02/2012
- Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de dotações orçamentárias no exercício para essa finalidade, exceto se expressa e previamente autorizada pelO Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, art. 4º (Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.
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