Legislação
Decreto 7.648, de 21/12/2011
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo
MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO | BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS | |||
1º | 2º | |||
| MASC. | FEM. | MASC. | FEM. |
| 1-CRIMES CONTRA A PESSOA | ||||
| HOMICÍDIO | ||||
| LESÕES CORPORAIS | ||||
| OUTROS | ||||
| 2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||
| FURTO | ||||
| ROUBO | ||||
| EXTORSÃO | ||||
| ESTELIONATO | ||||
| OUTROS | ||||
| 3-CRIMES CONTRA OS COSTUMES | ||||
| TODOS | ||||
| 4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| TOTAL | ||||
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Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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