Legislação
Decreto 7.612, de 17/11/2011
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Os órgãos envolvidos na implementação do Plano deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem implementados, suas respectivas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação.
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