Legislação
Decreto 7.377, de 01/12/2010
- A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e enviará cópia autenticada às Partes e à Secretaria do MERCOSUL.
Este Acordo será protocolizado junto à ALADI. Os Governos das Partes instruirão seus respectivos Representantes com essa finalidade.
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Petição de contestação ao pedido de guarda unilateral feito pelo pai, acusando a mãe de alienação parental e alegando melhores condições financeiras, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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