Legislação
Decreto 7.115, de 19/02/2010
(Revogado pelo Decreto 7.430, de 17/01/2011 [Vigência no dia 24/01/2011]). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG e altera o Anexo II do Decreto 6.061, de 15/03/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.430/2011 ([Vigência em 24/01/2011]. Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ. Transferência para o Ministério da Justiça)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, e na Lei 12.200, de 14/01/2010, Decreta:
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