Legislação
Decreto 6.663, de 26/11/2008
- O procedimento previsto neste Decreto não exclui a integral observância do procedimento previsto no art. 17 do Decreto 5.376, de 17/02/2005.
§ 1º - Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, atualizados monetariamente.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das providências cabíveis.
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