Legislação
Decreto 6.642, de 18/11/2008
Art. 0º
Acrescenta o art. 1º-A ao Decreto 2.014, de 26/09/96, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O de 20/11/2008.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, Decreta:
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Modelo de Agravo de Instrumento – Inobservância de Sentença Transitada em Julgado e Desnecessidade de Ação de Execução
Modelo de agravo de instrumento contestando decisão judicial que determinou a propositura de uma nova ação de execução, mesmo após o trânsito em julgado da sentença originária.
Acesse aqui
Modelo de Requerimento de Curatela de Pai para Filho para Gestão de Precatório do INSS
Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
Acesse aqui
