Legislação
Decreto 6.353, de 16/01/2008
Art. 10
Art. 10
- O art. 2º do Decreto 5.177, de 12/08/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 5.177/2004, art. 2º - (...)
(...)
IX - efetuar a estruturação e a gestão do Contrato de Energia de Reserva, do Contrato de Uso da Energia de Reserva e da Conta de Energia de Reserva; e
X - celebrar o Contrato de Energia de Reserva - CER e o Contrato de Uso de Energia de Reserva - CONUER.
§ 1º - (...)
(...)
VI - manter a Conta de Energia de Reserva - CONER.
(...)] (NR)
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Modelo de Defesa Preliminar Contra Denúncia Baseada em Lei Penal Não Retroativa
Modelo de defesa preliminar contestando a aplicação retroativa do art. 147-A do Código Penal, introduzido em 2021, para fatos ocorridos em 2020, violando princípios constitucionais.
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Modelo de Recurso Contra Recebimento de Denúncia após Rejeição por Outro Juiz
Modelo completo de recurso em sentido estrito contra recebimento de denúncia após rejeição por outro juiz, fundamentado no CPP e na Constituição Federal.
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