Legislação

Decreto 5.982, de 06/12/2006

Art.

Institui a Medalha e o Diploma «Iniciativa para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária».

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, XXI, da Constituição, Decreta:

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