Legislação
Decreto 5.977, de 01/12/2006
- As pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada que pretendam apresentar projetos, estudos, levantamentos ou investigações deverão protocolizar, na Secretaria-Executiva do CGP, requerimento de autorização no qual constem as seguintes informações:
I - qualificação completa do interessado, especialmente nome, identificação (cargo, profissão ou ramo de atividade), endereço físico e eletrônico, números de telefone, fax e CPF/CNPJ, a fim de permitir o posterior envio de eventuais notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos;
II - demonstração da experiência do interessado na realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares aos solicitados;
III - indicação da solicitação do CGP que baseou o requerimento;
IV - detalhamento das atividades que pretendem realizar, considerando o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos.
§ 1º - Qualquer alteração na qualificação do interessado deverá ser imediatamente comunicada à Secretaria-Executiva do CGP.
§ 2º - Serão recusados requerimentos de autorização que não tenham sido previamente solicitados pelo CGP ou que tenham sido apresentados em desconformidade com o escopo da solicitação.
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Este modelo de petição é direcionado para executados em processos trabalhistas que buscam a declaração de prescrição intercorrente, dada a paralisação do processo na fase de execução por mais de dois anos devido ao abandono pelo exequente. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas aplicáveis, visando a extinção do processo, a liberação dos bens penhorados e a exclusão do nome do executado dos órgãos de crédito.
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