Legislação
Decreto 5.960, de 09/11/2006
- O efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar no ano de 2006, obedecerá à Tabela de Distribuição do Efetivo, anexa a este Decreto.
Parágrafo único - A Tabela de Distribuição do Efetivo de que trata o caput servirá como base para a aplicação das proporções fixadas no art. 61 da Lei 6.880, de 09/12/80, e para o conseqüente cálculo da quota compulsória.
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