Legislação

Decreto 5.955, de 07/11/2006

Art.
Art. 6º

- Fica revogado o Decreto 1.822, de 29/02/96.

Brasília, 07/11/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Pedro Brito Nascimento

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