Legislação
Decreto 5.554, de 04/10/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 343, de l9/11/91, e o Anexo II ao Decreto 3.643, de 26/10/2000, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
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