Legislação

Decreto 5.538, de 19/09/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 7.012, de 19/11/2009). Altera as alíneas «a» e «b» do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto 1.711, de 22/11/95.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.012, de 19/11/2009 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e XXI, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei 8.313, de 23/12/91, decreta:

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