Legislação
Decreto 5.451, de 01/06/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1.556 (2004), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30/07/2004, anexa a este Decreto.
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Modelos de Documentos para Ata de Posse, Escritura de Posse e Venda de Direitos Possessórios
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra OLX Meios de Pagamento Ltda.
Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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