Legislação
Decreto 5.443, de 09/05/2005
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/05/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
A N E X O
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATA DE INÍCIODO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
em junho de 2004 | 5,932 |
em julho de 2004 | 5,405 |
em agosto de 2004 | 4,641 |
em setembro de 2004 | 4,120 |
em outubro de 2004 | 3,944 |
em novembro de 2004 | 3,767 |
em dezembro de 2004 | 3,313 |
em janeiro de 2005 | 2,432 |
em fevereiro de 2005 | 1,851 |
em março de 2005 | 1,405 |
em abril de 2005 | 0,670 |
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Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
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Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.
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