Legislação
Decreto 5.441, de 05/05/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto 64.704, de 17/06/69, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 64.704, de 17/06/1969, art. 19 (Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária) [§ 3º - São delegados efetivos dos Conselhos Regionais, o Presidente, o Vice-Presidente e um delegado escolhido pelo plenário do Conselho Regional.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Desaposentação com Pedido de Tutela Antecipada
Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de desaposentação com pedido de tutela antecipada, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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