Legislação
Decreto 5.352, de 24/01/2005
- A Diretoria-Executiva da ABDI remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, a prestação de contas da gestão anual aprovada pelo Conselho Deliberativo, acompanhada de manifestação do Conselho Fiscal, sem prejuízo do disposto no art. 14 da Lei 11.080/2004.
Lei 11.080, de 30/12/2004, art. 14 (Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais contra a Gontijo de Transportes, envolvendo 16 passageiros submetidos a atrasos e condições precárias durante viagem.
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Análise jurídica e modelo de petição para uma ação de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Aborda a fundamentação legal e argumentação relacionada à reivindicação de direitos e remuneração adequada devido ao exercício de atividades não correspondentes ao cargo original.
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