Legislação
Decreto 5.280, de 22/11/2004
Art. 1º
Art. 1º
- As Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, apensas por cópia ao presente Decreto, serão executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém.
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Modelo de Requerimento de Curatela de Pai para Filho para Gestão de Precatório do INSS
Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais e Materiais
Acesse um modelo detalhado de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais e materiais, ideal para casos de não entrega de produtos ou serviços após pagamento.
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