Legislação
Decreto 5.273, de 16/11/2004
(Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Altera os arts. 3º, 4º, 15 e 18 do Decreto 4.773, de 07/07/2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.412, de 25/03/2008, art. 13 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 33, inc. V, e 54 da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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