Legislação
Decreto 5.245, de 15/10/2004
(Revogado pelo Decreto 5.493, de 18/07/2005). Ensino. Regulamenta a Medida Provisória 213, de 10/09/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.493/2005 (Assistência social. PROUNI. Regulamentação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Medida Provisória 213, de 10/09/2004, decreta:
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