Legislação
Decreto 5.199, de 30/08/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Conselho Consultivo do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - CCPNPE, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, previsto pelo art. 3º da Lei 10.748/2003, tem por finalidade propor diretrizes e critérios para a implementação do PNPE e acompanhar a sua execução:
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Modelo de Defesa em Execução de Cobrança de Despesa de Condomínio em Atraso
Modelo de defesa completo contra execução de cobrança de taxa condominial, fundamentado no Código Civil e no CPC, com argumentação para revisão de penalidades excessivas.
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Modelo de Inventário e Partilha Extrajudicial
O presente documento trata de um modelo de inventário e partilha extrajudicial, que deve ser apresentado ao Tabelionato de Notas para fins de registro.
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