Legislação
Decreto 5.175, de 09/08/2004
Art. 10
Art. 10
- O CMSE aprovará seu regimento interno em até noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto, estabelecendo as normas e procedimentos operacionais para o seu funcionamento.
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Modelo de Petição para Abertura e Cumprimento de Testamento em Processo de Inventário
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a abertura e o cumprimento de testamento no curso de um processo de inventário, fundamentando-se em princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Energia
Acesse um modelo de ação judicial para contestar cobranças indevidas de energia e inscrições errôneas em cadastros de inadimplentes, incluindo pedidos de danos morais e tutela de urgência.
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