Legislação

Decreto 5.171, de 06/08/2004

Art. 1º
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Art. 1º

- Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inc. VI, alínea [d], da Constituição, ressalvado o disposto no art. 4º deste Decreto, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS-Importação são de:

Artigo com efeitos a partir de 01/05/2004 (art. 7º).

I - 0,8%, para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e

II - 3,2%, para a COFINS-Importação.

§ 1º - O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por:

I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e

II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inc. I.

§ 2º - As alíquotas fixadas no caput não abrangem o papel utilizado na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial.

§ 3º - O papel importado a que se refere o caput:

I - poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte do periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição; e

II - não poderá ser utilizado em catálogos, listas de preços, publicações semelhantes, e jornais e revistas de propaganda.

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