Legislação
Decreto 5.140, de 13/07/2004
- Compete à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia:
I - prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor;
II - secretariar suas reuniões e preparar os documentos a serem submetidos à apreciação do Comitê Gestor;
III - acompanhar e coordenar, no que couber, o cumprimento do que for deliberado pelo Comitê Gestor;
IV - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Comitê Gestor;
V - coordenar as reuniões e trabalhos das comissões consultivas; e
VI - avaliar os riscos e monitorar a ocorrência de eventos sob amparo da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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Modelo de petição destinado a solicitar isenção das custas de preparo recursal, fundamentado na condição de hipossuficiência de um advogado atuando em causa própria.
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