Legislação
Decreto 5.139, de 12/07/2004
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- A Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, com fundamento nos inc. II e IV do art. 74 da Constituição, apoiará o Tribunal de Contas da União na fiscalização dos recursos de que trata este Decreto.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Decadência em Crimes contra a Honra
Este modelo de recurso em sentido estrito contesta a decisão judicial que decretou a decadência em processos de crimes contra a honra, atribuindo a demora processual à definição da vara competente para julgamento.
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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal de ICMS
Modelo de mandado de segurança para requerer o reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ICMS, com base na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional, destacando a inércia processual do Fisco.
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