Legislação
Decreto 5.101, de 08/06/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto 2.799, de 08/10/1998.
Atualizada(o) até:
Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019Decreto 2.799/1998 (Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Estatuto)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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